O membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT, Leonardo Moro Bassil Dower, se reuniu com o diretor da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, Pedro Pio de Souza, e com a subdiretora, Hermínia Dantas de Brito, oportunidade em que foram discutidas diversas questões envolvendo o parlatório instalado na unidade, local este de atendimento aos clientes. A reivindicação é antiga dos advogados e já foi levada às autoridades desde o ano passado tanto por parte da referida comissão como pelo Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT.
Leonardo Dower noticiou aos representantes da PCE que, em reunião realizada na OAB/MT, surgiram ideias que poderiam ser adotadas para melhor atendimento dos advogados, como a disponibilização, em caráter de empréstimo, materiais de escritório como cadeiras, mesas, impressora, computador e papel para impressão.
Ao mesmo tempo, o advogado questionou ao diretor se a unidade tem algum projeto de construção de nova sala de atendimento dos advogados e foi informado de que esse projeto existe, inclusive com cabines individuais, sendo uma parte para o atendimento de advogados e outra para a Defensoria Pública, sem contar o estudo para espaço também para a Promotoria de Justiça. Porém, a PCE aguarda os materiais de construção para que a obra efetivamente tenha início.
Antigas reivindicações
O Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT é pioneiro nesse trabalho de cobrar dos órgãos públicos, em especial do Sistema Prisional, o espaço e estrutura adequados. Foram, inclusive, enviados diversos ofícios para as Secretarias de Justiça e Direitos Humanos do Estado (Sejudh), de Estado e Segurança Pública (Sesp), e ao superintendente da Polícia Federal buscando a destinação de salas para os advogados.
O presidente do TDP, João Batista Cavalcante, já se manifestou no sentido de que a destinação das salas está previsto em lei, principalmente em repartições policiais, ou seja, em todas as delegacias e presídios do Estado. E em conjunto com a Comissão de Direito Penal e Processo Penal, o TDP realizou reuniões com o secretário de Justiça e Direitos Humanos para cobrar agilidade na designação de salas em junho do ano passado.
“Estamos batalhando por esses direitos há muito tempo não apenas na capital, mas também nas unidades do interior. Essa é uma garantia prevista no Estatuto da Advocacia e há também uma lei estadual que garante a reserva de dependência para os advogados nos órgãos públicos. Não vamos cansar de pedir até sermos atendidos, são nossas prerrogativas que defendemos”, consignou João Batista.
Outros pedidos
Ainda durante a reunião da Comissão de Direito Penal e Processo Penal com a Diretoria da Penitenciária na semana passada, foi pleiteada a retirada da tela de proteção, bem como do acrílico que atualmente estão no parlatório para que os advogados possam cumprimentar seus clientes e passar cópias dos processos. Também foi sugerido que o atendimento fosse feito apenas em mesas onde o reeducando e seu advogado conversariam sem proteção nenhuma ou que fosse adotado o sistema do Centro de Ressocialização de Cuiabá, antigo Presídio do Carumbé, onde o advogado atende em um parlatório que possui apenas grades como as das celas.
Como resposta, o diretor Pedro Pio disse que o acrílico foi colocado devido à instalação do ar-condicionado e que a tela de proteção visa à segurança da unidade e dos advogados. Segundo ele, a retirada destas proteções necessita da autorização da Superintendência de Gestão de Penitenciárias, pleito este que será debatido em futura reunião do diretor com o superintendente.
Além de outros pedidos, estão a retirada mais ágil do reeducando para atendimento e retorno para a cela; que a unidade disponibilize um espaço para a instalação de um computador com acesso a internet e com impressora. Confira
aqui a íntegra do que foi tratado na reunião.
Normas legais
Lei Federal - O artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) impõe esta obrigação: “§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados”.
Lei Estadual – A Lei Estadual nº 5.530/89 também dispõe sobre a reserva de dependências destinadas à OAB/MT, em função do exercício da atividade profissional. A norma estabelece em seu artigo primeiro que nos edifícios destinados aos fóruns, presídios e delegacias deverão ser reservados locais específicos para os advogados com condições dignas.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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