PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que, de acordo com o EDITAL N.001.1/2023 divulgado pelo Conselho Federal, foi prorrogado o prazo de inscrições para ao processo seletivo de formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga destinada à advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em virtude da aposentadoria do Ministro Feliz Fisher. A ampliação considera os termos da Portaria n. 283/2023-CFOAB, que suspendeu os prazos relativos aos processos em trâmite na entidade. Com a prorrogação, o novo prazo de inscrições vai até as 18h de 3 de maio de 2023, horário de Brasília.

 

O edital pode ser acessado no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB). Confira aqui.

 

Confira aqui o edital em que constam os critérios para participação no seletivo.

 

A condição para a inscrição no processo seletivo é ter notório saber jurídico e reputação ilibada. Comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia por mais de 10 anos, anteriores à data do seu requerimento, de acordo com o art. 94, da Constituição Federal, e o art. 5º do Provimento n. 102/2004 do CFOAB.

 

Os (as) interessados (as) devem formalizar o pedido de inscrição através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Federal da OAB devidamente acompanhado da respectiva documentação, com o atendimento das exigências previstas no referido edital e conforme dispõe a Constituição Federal e o Provimento n. 102/2004-CFOAB, protocolizando o pedido por um dos métodos abaixo:

 

1) no Setor de Protocolo da entidade, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – 5º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939; ou

 

2) por Correio, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento n. 102/2004 do Conselho Federal da OAB; ou

 

3) por mensagem de e-mail dirigido ao endereço eletrônico da secretaria do Conselho Pleno –  cop@oab.org.br – como previsto no art. 1º, § 2º da Resolução n. 20/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB.

 

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