A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB-MT) requereu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e à Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso a ampliação dos Polos Regionais de Competência em Falência e Recuperação Judicial e a redefinição da competência da Promotoria Especializada em Falência e Recuperação Judicial a fim de atender todas as Varas Regionais. O pedido foi protocolado no último dia 10, por meio da Comissão de Estudos da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Celfre) da OAB-MT.
Sobre a necessidade de ampliação dos polos, o presidente da Comissão, Breno Miranda, lembra que, atualmente, por força da Resolução nº10 do TJMT de 30 de julho de 2022, a competência especializada no âmbito do Primeiro Grau do Poder Judiciário está dividida em apenas três polos regionais, na Primeira Vara da Comarca de Cuiabá, Quarta Vara Cível da Comarca de Sinop e na Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis.
“A OAB lutou pela criação das Varas Especializadas, muito antes da existência da Recomendação do CNJ. Portanto, em razão da nossa extensão territorial e ainda da falta de estrutura dos Juízos Especializados, é necessária uma ampliação dos Polos, passando de três para cinco, no mínimo. O que pretendemos é aperfeiçoar, ainda mais, a prestação jurisdicional no âmbito dos processos de insolvência no Estado, buscando sempre a celeridade e a segurança jurídica”, explicou Breno Miranda.
Em relação à especialização da Promotoria, a secretária-adjunta da Celfre, Aline Barine Néspoli, destacou a importância de uma atuação mais ativa do Ministério Público nas recuperações judiciais. “É inegável que a atuação do Promotor dá uma maior segurança e transparência ao processo, que sempre envolvem direitos e interesses coletivos, empregos, recolhimentos de impostos, geração de riquezas”, concluiu a advogada.
Clique aqui acessar o documento encaminhado à Presidente do TJMT, Desambargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas.
Acesse aqui o ofício enviado ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Antônio Borges Pereira.
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Mel Mendes
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