Impor ao cidadão a necessidade de esgotar os meios administrativos antes da via Judicial é afastá-lo do Judiciário, podendo isso inclusive provocar a desistência da busca por direitos e reparação de danos. É o que ressaltou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) na noite desta quarta-feira (09), em live da campanha nacional “Acesso Pleno à Justiça - OAB em Defesa da Liberdade do Consumidor – Centro-Oeste”.
Dr. Leonardo Campos abriu o evento em nome do Conselho Federal da Ordem do Brasil, representando o presidente nacional Felipe de Santa Cruz, e como coordenador do colégio de presidentes.
Ele saudou todos os presentes, entre eles o vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MT, Dr. Claiton Luiz Panazzolo, e a juíza Viviane Brito Rebello Isernhagen, palestrante do evento, a convite da Seccional MT.
“Estamos a falar aqui de um direito fundamental que é o direito ao acesso à Justiça e é importante trazer para esse debate todos os agentes, mas em especial a magistratura que é quem recebe e determina o processamento destas ações”, comentou Campos.
Ele lembrou que a Justiça online, forçada pela realidade da pandemia, dificultou ainda mais o acesso do cidadão ao Judiciário, sobretudo os menos favorecidos, que antes podiam ir ao balcão do Fórum ou do Juizado Especial e ali ter seu atendimento ou mesmo lavrar a termo a sua própria reclamação. Com a pandemia isso não tem sido possível.
Neste contexto, o presidente também lembrou que vivemos em um país com deficiências de infraestrutura básica e dimensão continental, como o Brasil, e “estamos a distribuir justiça pelo meio virtual. Então necessariamente temos que ter uma internet de qualidade sob pena disso comprometer a prestação jurisdicional”.
Ressaltando a importância da campanha, citou também o artigo 5º da Constituição que garante o acesso universal ao Poder Judiciário, até mesmo independente de qualquer pagamento de custa ou taxa.
No evento, a juíza Viviane Brito Rebello Isernhagen, afirmou que o foco principal, no Juizado Especial, onde atua já há 4 anos, é de fato o Direito do Consumidor e os reclamantes muitas vezes já bateram em muitas portas, antes de acionar. “A gente vê, especialmente no âmbito do Juizado Especial, a hipossuficiência na concepção real da palavra, recebemos ações de pessoas que têm dificuldades até de se expressar, que não conseguem dizer o que querem, nem o que foi que aconteceu, temos que ouvi-las com todo cuidado e carinho, para entender o que as está afligindo”, relatou.
A juíza disse considerar o fato de que o volume de processos é algo extraordinário e que seria bom a redução deles, mas, segundo ela, existem muitas pesquisas mostrando que os sistemas extrajudiciais não funcionam corretamente.
Ela defendeu a campanha da OAB Nacional de livre acesso do consumidor ao Judiciário e também medidas a serem tomadas dentro do Poder, como por exemplo pesquisas sobre os motivos dos acionamentos, para estimular mudança de comportamento das empresas.
“O ideal seria que os órgãos competentes fizessem o equilíbrio entre as partes antes que o Poder Judiciário tenha que cumprir esse papel”. Mas, enquanto isso não acontece plenamente, o livre acesso ao Judiciário tem de ser garantido.
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