Foto: oab mt
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, que coordena o Colégio de Presidentes Seccionais da OAB Nacional, compôs a delegação da entidade em audiência com o ministro Nunes Marques, realizada nesta quarta-feira (12).
A OAB requer que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade dos parágrafos 3º, 5º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários advocatícios. A matéria é tema da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº71 movida pela OAB, da qual Nunes Marques é relator.
De acordo com Leonardo Campos, a ADC é de fundamental importância para a advocacia, pois a questão dos honorários é, talvez, a primeira e mais importante prerrogativa do exercício profissional. Segundo ele, “honorário advocatício é cláusula pétrea para a advocacia”.
“O honorário é a forma como o profissional liberal garante seu sustento e de sua família. Por isso, esse tema é muito caro à advocacia. O novo CPC, de 2015, trouxe uma conquista muito grande para a classe ao definir parâmetros para a fixação desses honorários. No entanto, ainda temos magistrados que não o aplicam. Por isso, fomos até o ministro para reafirmar a constitucionalidade do artigo 85, pois cabe à magistratura aplicar os parâmetros que já são trazidos pelo texto legal”, concluiu o presidente da OAB-MT.
*Com informações da OAB Nacional
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