PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

Com o objetivo de *garantir segurança jurídica, fluidez na prestação jurisdicional e evitar perda de prazos processuais* por falhas técnicas que não dizem respeito aos advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Juizados Especiais, requereu ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que os acórdãos proferidos pela turma recursal sejam inseridos no PJE no mesmo dia da sessão de julgamento.

“O requerimento visa alertar o Poder Judiciário sobre uma falha técnica recorrente, sobre como isso *afeta o trabalho da advocacia* e também propor soluções para garantir ao profissional o acesso às decisões com tempo hábil para um eventual recurso. Isso é uma questão que envolve não só a advocacia, mas o direito do cidadão de usufruir de todo o prazo legal disponível”, explicou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.

Segundo o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-MT, Munir Martins Salomão, a imprecisão nos lançamentos dos acórdãos está gerando insegurança jurídica e prejuízos incalculáveis aos advogados e jurisdicionados. “Se o advogado não tem conhecimento do inteiro teor do acordão, não terá condições para apresentar qualquer medida judicial. Em um dos casos enviados ao Conselho de Supervisão dos Juizados, o acordão foi inserido no sistema do PJE 22(vinte dois) dias após a sessão de julgamento. É notório que estamos tratando de uma falha técnica na inserção dos acórdãos”, exemplificou.

Além de apontar a falha, o oficio propõe soluções, como a expedição de intimação ao advogado habilitado, via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), dando ciência do inteiro teor do acórdão, iniciando-se então a contagem do prazo para eventual recurso, de acordo com o artigo 1º, § 1° da Portaria 161/2017 do TJMT.

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