PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) solicitou ao Governo do Estado a suspensão da Consulta Pública Preliminar do Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado de Mato Grosso (ZSEE), que esta aberta até dia 16 de fevereiro. Outras entidades da sociedade civil organizada também requereram a suspensão.

 

O zoneamento norteia decisões de agentes públicos e privados no que diz respeito a planos, programas, projetos e atividades, que direta ou indiretamente utilizem recursos naturais. Para isso, determina restrições assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais e dos ecossistemas.

 

O presidente da Ordem, Leonardo Campos, lembra que uma proposta de ZSEE foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 2008. Contudo, após a realização de uma série de seminários técnicos e audiências públicas, em 2011 foi apresentado um substitutivo ao projeto original. 

 

“Ao analisarmos este novo documento constatamos que as alterações debatidas e aprovadas em 2011, quando da elaboração do substitutivo, não foram levadas em consideração. Isso nos causa grande preocupação, uma vez que pode gerar grande impacto aos setores produtivos e a sociedade como um todo”, afirma. 

 

Já a presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-MT, Renata Viviane da Silva, explica que a elaboração do Zoneamento é complexa e necessita de vasto estudo para que haja integração entre políticas públicas, gestão territorial e de políticas setoriais com impactos no ordenamento e uso do território. 

 

“A proposta precisa promover a conciliação entre preservação, produção, economia, desenvolvimento humano e dos municípios. Sem isso, o ZSEE pode trazer prejuízos ao Estado. Assim, é preciso que o Governo considere os estudos técnicos que culminaram no substitutivo, submetendo-os também a especialistas de renome nacional. ”