PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requer ao prefeito Emanuel Pinheiro que seja aprimorado o método de verificação cadastral para mais de 150 famílias de trabalhadores do Aterro Sanitário de Cuiabá possam ser beneficiados com renda emergencial.  

 

    Os catadores de recicláveis que ali atuam, encontram dificuldades em atender os requisitos exigidos pela Prefeitura de Cuiabá. Por meio da Comissão de Cultura e Responsabilidade Social, a OAB-MT solicita que uma equipe técnica se desloque até lá a fim de atestar os trabalhadores aptos a receberem o benefício criado para amenizar os impactos econômicos da pandemia.  

 

    De acordo com o presidente da comissão, Danilo de Oliveira Nunes, que tem acompanhado a situação de perto, as famílias têm enfrentado uma grande dificuldade na comprovação de residência. “Grande parte reside de aluguel, de favor ou com seus genitores, e ainda, em alguns casos, em bairros não regularizados”, aponta. .

 

    O programa Renda Solidária Cuiabá foi objeto da Mensagem nº 30/2020, cuja Lei complementar foi sancionada no dia 22 de maio de 2020 e que ainda se encontra em trâmite administrativo de publicação junto à Câmara Municipal. O auxílio financeiro é de R$ 500,00.

 

    Além disso, há casos de trabalhadores que ainda estão providenciando a segunda via dos documentos de identificação, dado o mau estado de conservação. “Razão pela qual solicitamos ainda que tão logo essas pessoas obtenham a documentação necessária, tenham o direito de receber o referido benefício de forma retroativa, dada a impossibilidade de apresentação de toda a documentação no ato da visita técnica à ser determinada por Vossa Excelência”.

 

    A comissão aguarda posicionamento da Prefeitura de Cuiabá. 

 

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