PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

    Nesta quinta-feira (25), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou de reunião com representantes da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) e Defensoria Pública de Mato Grosso. O Grupo de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça (TJ/MT), esteve representado por seu supervisor, o desembargador Orlando Perri. 

 

    No encontro, requerido pela OAB MT, foram pontuadas irregularidades no atendimento a profissionais da advocacia nas unidades prisionais, bem como às famílias dos reeducandos.

 

    Questionamentos estes, apresentados pelo secretário geral, Flávio Ferreira e pelo presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, Leonardo Bernazolli. Eles também denunciaram maus tratos e tortura a encarcerados. 

 

    A OAB MT apontou, por exemplo, a necessidade de melhoria na comunicação de advogadas e advogados com seus clientes, bem como na interação destes, com suas famílias. Nesta mesma semana, dois ofícios haviam sido encaminhados ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça (TJ-MT), Orlando Perri, alertando sobre a situação e pedindo soluções.

 

    A OAB MT requereu celeridade no agendamento de videoconferências, como a ampliação do número de atendimentos desta natureza, além, da garantia das prerrogativas dos advogados no quesito da privacidade com seus clientes durante as interações virtuais.

 

    Ainda foi mencionada a necessidade de melhorar a dinâmica para garantir mais agilidade aos mandados de soltura – aos quais a resposta vinha demorando até três dias -, problema que já se tornou recorrente. 

 

    “O desembargador Orlando Perri ouviu todas as partes, considerou de muita relevância os apontamentos da advocacia e sugeriu algumas iniciativas que devem contribuir para o trabalho de todos os setores que estiveram representados na reunião”, diz Flávio Ferreira.

 

Videoconferências

 

    Flávio ressaltou que o secretário de Administração Penitenciária, Emanuel Flores fez o compromisso de que os agendamentos serão feitos por e-mail, como foi formalmente pactuado e irá buscar meios para aumentar o número de advogados atendidos diariamente.

 

    “E um projeto da Sesp prevê a ampliação de postos de videoconferência, com mais computadores, salas e internet mais potente”, destaca.

 

    O presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, Leonardo Bernazolli destacou que a videoconferência instituída pela portaria conjunta 06/2020 é um excelente instrumento entre o advogado e o reeducando, bem como o reeducando com seus familiares. 

 

    “Todavia o projeto que começou de forma positiva, registrou problemas ao longo da sua execução. "Queremos contribuir para o aprimoramento dessa ferramenta. E há que se louvar a forma que o GMF trata a resolução dos problemas, buscando reuniões efetivas com os atores envolvidos no sistema prisional, buscando soluções inteligentes, rápidas e objetivas”, declara.

 

Atenção especial à PCE

 

    Ele ressalta que é de suma importância viabilizar melhorias urgentes na Penitenciária Central do Estado, especialmente, no caso das videoconferências. “Como é a maior população carcerária do Estado, se faz necessária a ampliação do número de computadores, tablets e capacidade de internet. Que seja superior à de outras unidades”.

 

    Segundo Bernazolli na PCE o sistema ainda não funciona direito por falta de investimento material.

 

    “Afinal, o sistema de videoconferência está previsto pela lei federal, pelo pacote anticrime e devidamente disciplinada pela portaria conjunta entre a Sesp, TJ, OAB, Defensoria Pública e MP. Ela já é uma realidade. Veio para ficar, mas para funcionar adequadamente, sem violar direitos fundamentais dos presos e familiares, é necessário investimento tecnológico para que ela funcione adequadamente”, ressalta.

 

    Ele destaca que no período de pandemia esse instrumento tecnológico se tornou de suma importância para acalmar os ânimos dos reeducandos e de suas famílias. “Para que a ausência de notícias não dê margem para teorias e fake News que possam levantar dúvidas sobre o que ocorre dentro da unidade”, alerta.

 

    Já em relação às denúncias de violência na PCE, Leonardo Bernazolli e o juiz da Vara de Execuções Penais, Geraldo Fidélis, informaram que tomarão as medidas necessárias para apuração e punição dos responsáveis.

 

    Também participaram da reunião os diretores de unidades prisionais, Agno Ramos (PCE), Winkler Teles (CRC), Ailton Ferreira (Mata Grande) e Maria Giselma Ferreira (Ana Maria do Couto) e os defensores públicos André Rossignolo, José Carlos Evangelista, além do especialista em TI da Sesp-MT, Walmir Oribe.

 

 

 

Confira a íntegra de documento encaminhado ao GMF que aponta irregularidades e pede providências: clique aqui.