O Conselho Nacional de Justiça (CNA) decidiu por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, que os membros do conselho darão continuidade à sindicância número 15/2009 que tramita na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e que investiga supostas irregularidades cometidas pelo desembargador Fernando Miranda Rocha. O CNJ também ratificou a liminar que impede a posse do magistrado como desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Por sugestão do conselheiro Felipe Locke, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra o juiz, o plenário do conselho avocou para o CNJ a investigação, que vinha sendo conduzida pela Corregedoria do TJMT, e deverá analisar toda a documentação sobre o processo aberto contra o magistrado para deferir ou não o pedido de suspensão de sua posse no cargo de desembargador, no mérito.
De acordo com o corregedor-geral de justiça do Estado, desembargador Manoel Ornellas de Almeida, autor do PCA movido contra Miranda, o magistrado não poderia ter sido escolhido pelo Pleno do TJ para a vaga, pois fora condenado administrativamente com quatro penas de advertência e cinco censuras em sua carreira, e responde a sindicância instaurada pela Corregedoria.
Além disso, o magistrado também responde a uma Ação Penal Originária proposta pelo Ministério Público do Estado para o qual cabe recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No dia 2 de fevereiro a defesa do juiz já havia protololizado no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de desistência da liminar em mandado de segurança para que ele tome posse como desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ).
Miranda foi eleito pelo Pleno por 18 votos contra 2, no dia 22 de janeiro, e tentou recorrer ao Supremo, mas a liminar foi indeferida pelo vice-presidente daquela corte, ministro César Peluso. No entanto, o processo foi redistribuído para o ministro Dias Toffoli.
Esta foi a primeira vez na história do Poder Judiciário mato-grossense que um desembargador é impedido de assumir um cargo. Os votos contrários à eleição de Miranda foram do corregedor-geral de Justiça, desembargador Manoel Ornellas, e do desembargador Teomar de Oliveira.
