A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou o veto do Executivo e tornou lei a tipificação como ilícito funcional casos de desrespeito, por parte de servidores públicos estaduais, às prerrogativas da advocacia. A votação ocorreu na sessão de quarta-feira (19), quando os parlamentares deliberaram mais de 20 vetos que estavam pendentes na pauta do Legislativo.
Com a derrubada, fica valendo o Projeto de Lei Complementar, apresentado pelo deputado Faissal Calil, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso. A proposta foi apresentada em abril do ano passado e aprovada em segunda votação em dezembro. No entanto, ao seguir para sanção, o texto acabou vetado integralmente.
Para Faissal, a derrubada do veto assegura o direito da advocacia de ter suas prerrogativas, previstas em lei federal, respeitadas também na administração pública. “Derrubamos o veto para garantir mais independência ao exercício daquele que faz a administração da justiça, o advogado, que defende o direito do cidadão. O funcionário público que desrespeitar a prerrogativa da advocacia responderá por ilícito funcional. Não podemos confundir prerrogativa com privilégio, prerrogativas são direitos”.
Na mesma linha, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, destacou a importância da medida para assegurar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, trazendo mais garantias para que o cidadão exerça plenamente seu direito de se defender. “Mais que um importante avanço, trata-se de um avanço necessário para o Estado Democrático de Direito. A violação das prerrogativas não atinge apenas a este ou aquele advogado, mas a sociedade como um todo”.
ZF Press
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