O presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Luiz Nunes Bernazzolli, participou, nesta segunda-feira (30), da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para debater o Projeto de Lei n°8.045/2010, que prevê mudanças no Código de Processo Penal (CPP).
Para Bernazzolli, o evento foi de suma importância, especialmente pela necessidade de aprimoramento do chamado “Pacote Anticrime”. “O CPP foi criado na base do autoritarismo e hoje é uma colcha de retalho. Discutir a matéria é fundamental, é preciso aperfeiçoa-la, atualizar as mudanças previstas na Lei Maria da Penha, da delação premiada, da fixação de protetiva”.
O presidente também ressaltou que a criação da figura do juiz de garantias, que deverá ter atribuições como trancar inquérito policial que não tiver fundamento, decidir sobre pedidos de interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão domiciliar, precisa envolver um profundo estudo de jurisprudência. “Para que possa efetivamente oferecer a garantia fundamental para todos os investigados”.
O projeto apresentado na audiência, que debateu especificamente a parte da matéria que trata do inquérito policial, também será analisado pela OAB-MT, que fará a entrega do parecer na sessão do conselho pleno da seccional deste mês.
O evento foi fruto de uma parceria entre o Parlamento estadual e a Câmara Federal, tendo sido requerido pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, relator-parcial da proposta, e pelo deputado estadual Delegado Claudinei.
O relator-parcial do projeto adiantou que deverá entregar seu relatório, que será apensado ao novo CPP, em novembro deste ano. “Hoje é um dia histórico porque a bancada federal de Mato Grosso faz parte da Comissão da Reforma do CPP, que é um código antigo e que há muito tempo vem se debatendo essa atualização”.
Já o deputado Delegado Claudinei defendeu a implantação do inquérito policial eletrônico com assinatura digital. “Como é uma questão de legislação federal não temos como interferir, mas pudemos trazer essa audiência para ouvir as sugestões e fazer um debate democrático entre todas as instituições envolvidas. Sou a favor do inquérito policial eletrônico porque temos que nos adaptar ao mundo digital, esse trâmite irá facilitar muito as assinaturas digitais entre a delegacia, Ministério Público e Poder Judiciário”.
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