A derrubada de 18 dos 33 vetos ao projeto de lei que regulamenta os crimes de abuso de autoridade, ocorrida nesta terça-feira (24) em sessão do Congresso Nacional, foi comemorada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos. Para ele, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, que havia sido vetada, mas foi recolocada no texto é uma vitória histórica da advocacia.
“Sem sombra de dúvidas o saldo da votação é extremamente positivo. Violar as prerrogativas da advocacia é crime, negar acesso aos autos é crime. A advocacia fortalecida é, sobretudo, a sociedade fortalecida em seus direitos”, destacou Campos. A lei assegura a inviolabilidade do escritório, das comunicações, a garantia de contato com o cliente em qualquer estabelecimento prisional, mesmo quando ele estiver incomunicável e o respeito ao devido processo legal.
Para o presidente da OAB-MT, as mudanças trazidas com a aprovação do projeto de lei e, agora, a derrubada da maior parte dos vetos asseguram ao cidadão brasileiro a proteção necessária contra eventuais abusos cometidos por autoridades de todas as esferas públicas. “Esta nova legislação é uma atualização importante das garantias individuais”.
O projeto de lei do abuso de autoridade torna crime, entre outras coisas, constranger alguém a produzir prova contra si mesmo, insistir em ouvir uma pessoa que já tenha decidido permanecer em silêncio ou que já tenha solicitado a presença de um advogado e o defensor não se fizer presente.
Na visão de Leonardo Campos, a postura dos deputados e senadores ao analisarem os vetos traz em sua plenitude a representação da sociedade como um todo, missão principal do Poder Legislativo. “A força da democracia é a força do povo. A derrubada dos vetos à lei de abuso de autoridade é a vitória do direito de defesa, conquista da sociedade”.
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