Foto: George Dias/ ZF Press
Foi aprovado na sessão desta quinta-feira (8) da Câmara de Cuiabá o projeto do Executivo Municipal que altera o Estatuto do Servidor Público tornando ilícito funcional a violação das prerrogativas da advocacia na administração municipal.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos foi ao plenário do Legislativo Municipal defender a proposta ressaltando que a medida assegura a todos os cidadãos o direito constitucional da ampla defesa.
O projeto contou com apoio da maioria dos vereadores que fizeram questão de se manifestar em favor da medida, incluindo o voto em separado do presidente da Casa, vereador Misael Galvão, na aprovação do projeto.
Com a aprovação do projeto que agora segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro, servidores públicos municipais que violarem as prerrogativas da advocacia estabelecidas no artigo 7º da Lei 8.906/94 estarão sujeitos à punição com advertência.
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