Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o projeto de Lei Complementar que trata sobre a remissão e anistia de créditos tributários, reinstituição, revogação e alteração de benefícios fiscais.
Por conta do Convênio ICMS nº 190/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a proposta deverá ser aprovada e sancionada até o dia 31 de julho, sob pena de serem anulados todos os incentivos já concedidos.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), diante da situação, é essencial para o Estado contar com uma lei complementar que discipline e garanta seguridade jurídica sobre o tema, no entanto, é igualmente importante o amplo diálogo com os setores impactados pela medida.
No Legislativo, o texto passará pela análise de quatro comissões especiais e deverá ser levado à apreciação do plenário até o próximo dia 18, antes do recesso parlamentar. Já a equipe técnica do Executivo vem se reunindo com representantes de vários setores para esclarecer dúvidas sobre a proposta.
De acordo com o vice-presidente da comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB-MT, Thiago Dayan, a Ordem preza pela legalidade e segurança jurídica da proposta, acompanhando toda a sua tramitação.
O projeto ainda pode sofrer modificações no Legislativo e, portanto, é importante que as equipes jurídicas dos setores acompanhem atentamente a proposta.
“Toda revisão na legislação é bem vista pela OAB-MT, desde que feita à luz da Constituição da República”, argumentou o presidente Leonardo Campos. Ele explica que os benefícios fiscais são importante instrumento de desenvolvimento para Mato Grosso, mas, para cumprir esse papel, precisam obedecer ao que preza a Carta Magna, trazendo uma efetiva contrapartida social.
Apesar de reconhecer a necessidade de aprimoramento da legislação, a OAB-MT ressalta seu posicionamento sumariamente contrário ao aumento da carga tributária. “Precisamos ter clareza e equilíbrio fiscal, mas jamais aceitar aumento de impostos que leve a conta para o bolso do cidadão contribuinte. Com legalidade e segurança jurídica, teremos mais instrumentos para uma boa gestão”, concluiu.
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