O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) regulamentou o procedimento de intimação pelo aplicativo whatsapp no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turma Recursal, de forma que os interessados deverão aderir à metodologia.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) analisou a questão e defendeu a não obrigatoriedade de adesão ao sistema.
A medida visa assegurar celeridade, economia processual e acessibilidade às partes, especialmente àquelas que residem em áreas não atendidas pelo serviço postal. No entanto, para poder ser intimado pelo whatsapp, a parte interessada deverá preencher o Termo de Adesão, que poderá ser revogado a qualquer momento quando não houver intimação pendente.
No ato da adesão, o Poder Judiciário esclarece que, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, sendo o serviço limitado ao ato de intimação. Eventuais dúvidas deverão ser tratadas exclusivamente no cartório de serventia que expediu o ato.
A intimação feita pelo aplicativo será encaminhada ao número de telefone informado pela parte no Termo de Adesão contendo a imagem do pronunciamento judicial com a identificação do processo e das partes.
De acordo com a portaria, o procedimento de intimação será considerado realizado a partir do momento que o aplicativo demonstrar o comprovante de envio, independentemente de confirmação de recebimento pelo usuário do telefone celular de destino.
Aqueles que optarem por não aderir ao procedimento de intimação via whatsapp continuarão sendo intimados pelos meios de comunicação previstos em lei.
Confira aqui a portaria.
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