PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

 

    Estabelecer pontes entre as instituições que oferecem cursos de nível superior de Direito no Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) em prol da melhoria da qualidade do ensino jurídico foi no que se pautou a comissão temática da entidade ao realizar o Fórum Estadual de Educação Jurídica, na tarde da última terça-feira (23). Representantes de ao menos 11 faculdades fizeram-se presentes na OAB-MT para tratar dos desafios que precisam ser vencidos pelo aperfeiçoamento da formação acadêmica.

 

    “O papel da OAB-MT vai além de fiscalizar, aferir. Ele é de colaboração e aperfeiçoamento dos cursos jurídicos. O intercâmbio precisa ser feito e vamos levar isso para todos os polos do Estado. O chamamento da OAB é para dizer que estamos aqui e somos parte de vocês”, afirmou o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-MT, José Patrocínio de Brito Júnior.

 

   O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, abriu o evento e reforçou a importância que a entidade deposita na busca pela qualidade do ensino jurídico, o que perpassa pela valorização dos docentes. “É por óbvio que o ensino jurídico está na pauta do Brasil. Reflete uma gama de situações, perspectivas, desafios e, principalmente, confrontos. Esta diretoria e a da gestão passada não concebem que os seus órgãos pertinentes à formação jurídica não sejam conduzidos por profissionais ligados ao meio acadêmico. Como via de consequência, vejo como maior desafio a qualificação do professor e da professora que estão na ponta, investimento em capacitação”, saudou.  

 

   Inovação e internacionalização foram alguns conceitos trazidos pela advogada membro da Comissão de Educação Jurídica da OAB nacional, a conselheira estadual Dinara de Arruda Oliveira, durante sua fala a respeito das novas diretrizes curriculares nacionais (DCN) do curso. Também tratou da necessidade de desenvolvimento de pesquisas ao longo de todo o curso, bem como da inserção da arbitragem e do Direito Previdenciários na grade.

 

   “O aluno precisa ser inserido na nova perspectiva do Direito, que não é mais como era antes. Além da palavra internacionalização, que está muito presente nas novas DCNs, outra importante é regionalização, que significa inserir o aluno naquela região em que se encontra, além de ser de forma inovadora e voltada para o mundo ao mesmo tempo”, acrescentou Dinara Oliveira, sugerindo o estabelecimento de linhas de pesquisa que insiram grupos de estudantes estrangeiros junto aos grupos locais, por meio de convênios internacionais.

 

   Estabelecendo o contexto do desempenho das faculdades de Direito quanto ao recebimento do selo “OAB Recomenda” a partir de 2001, o presidente da Comissão de Ensino Jurídico demonstrou que o percentual de instituições contempladas caiu até 2018. Com 380 cursos no início da contagem, o percentual de 13,7% das faculdades (52) recebeu o selo, enquanto que em 2018, com o total de 1.212 cursos, 13,28% (161) o receberam. 

 

    “Observem que o último dado, com quase nove vezes a mais de cursos, praticamente é o mesmo índice. Significa que à medida em que se está criando vagas, precisa ter uma preocupação com a melhoria da qualidade. Não há um coordenador de curso, um professor que não busque isso”, ponderou José Patrocínio. O advogado ainda explicou que os critérios de avaliação para recebimento do selo envolvem o desempenho dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e o resultado dos postulantes do Exame da Ordem. 

 

   Mato Grosso tem hoje 49 cursos de Direito com mais de 7 mil vagas autorizadas pelo Ministério da Educação. Conforme dados divulgados em levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável por aplicar o Exame da Ordem, o Estado tem uma aprovação média igual ou inferior a 18%, conforme dados até o 18º exame.

 

    Leonardo Campos tratou sobre o tema na abertura do Fórum esclarecendo o trabalho que a OAB-MT tem feito para desmistificar os argumentos daqueles que querem que o Exame da Ordem deixe de existir e conclamou as instituições de ensino a aderirem à campanha.  

 

    “O Exame de Ordem credencia as instituições de ensino. Engana-se quem entende o contrário. Mato Grosso tem demonstrado a legalidade, a constitucionalidade, a necessidade dele e esse movimento já se espalhou por todas as outras 26 seccionais. O compromisso da Ordem é com a proteção da sociedade, de saber que, ainda que de forma mínima, ela terá à disposição um profissional capacitado para lidar com direitos essenciais”, finalizou o presidente da OAB-MT.

 

 

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