Juiz federal e vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Newton Pereira Ramos Neto começou sua palestra sobre o tema “Servidor Público” na audiência pública sobre a Reforma da Previdência, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) no dia 27 de março, enumerando os erros que vem sendo tomados na condução do trâmite da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019.
“O primeiro erro desta reforma é a falta de transparência e de democratização do debate. As informações que estão sendo transmitidas pela imprensa são parciais, muitas vezes escondidas em argumentos técnicos, herméticos e que dificultam que a própria sociedade entenda quais são efetivamente os impactos dessa reforma. As informações são distorcidas, um discurso que tem sido muito utilizado é do privilégio, que ela se volta ao combate aos privilégios e muitas outras questões que estão subjacentes a essa reforma acabam não sendo debatidas”, ponderou o magistrado.
Também falou da falta de tratamento correto à informação de que a Previdência é deficitária. Informou que estudos técnicos elaborados no âmbito da Justiça Federal dão conta de que, separando o que é previdência do trabalhador rural, o regime geral, o regime do servidor público – sobretudo quanto ao Poder Judiciário da União - há superávit na Previdência Social. “Temos uma arrecadação superior àquilo que é utilizado na manutenção dos benefícios do servidor público do Poder Judiciário da União”, frisou Newton Ramos Neto.
Lembrou, ainda, de outras questões que estão sendo postas de lado nos debates acerca da Reforma da Previdência. “Não se discute, por exemplo, porque houve desvinculação de receitas no que diz respeito às contribuições previdenciárias utilizadas para finalidades completamente estranhas ao sistema de previdência como um todo”, destacou o juiz.
Conforme ele, o governo não demonstra por quais razões não cria uma política de cobrança efetiva dos grandes contribuintes. “Só o déficit de que o governo tem na dívida ativa relacionada à cobrança de contribuição previdenciária dos chamados grandes contribuintes, chamado devedor contumaz, atinge o patamar de R$ 500 bilhões, mais ou menos a metade daquilo que o governo afirma que irá conseguir economizar com essa reforma. Vamos combater privilégios, agora, privilégios de quem? Onde eles estão efetivamente instalados e isso não vem sendo debatido”, asseverou o magistrado.
Coordenadora-adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) para Mato Grosso do Sul, a especialista em Direito Previdenciário Priscila Arraes Reino esteve na audiência para tratar do tema “Benefício de Prestação Continuada”. Mas também mencionou aspectos que estão sendo esquecidos sobre a PEC durante sua fala, principalmente a respeito da aposentadoria por invalidez, cuja proposta reduz de 100% para 60% o valor do benefício.
“Como debatedora, não tenho visto nem a imprensa falar sobre aposentadoria por invalidez. O beneficiário recebe hoje 100% sobre o salário de benefício, que é calculado com 80% dos maiores salários. Dessa média, o aposentado por invalidez recebe o valor integral do benefício, não importa se a aposentadoria por invalidez decorre de uma doença ocupacional, de um acidente de trabalho, de uma doença grave ou de uma doença comum. Vejo isso de uma forma isonômica, porque não sei se alguém escolhe ficar incapacitado”, explicou.
Porém, conforme a proposta, que passa a contar a concessão do benefício levando em conta a média de 100% dos salários dos contribuintes, e não mais 80% dos melhores salários, como vigora a norma atualmente, os beneficiários da aposentadoria por invalidez teriam o valor reduzido ainda mais, pois apenas 60% dessa média será paga, caso a proposta passe da forma como está.
“O aposentado por invalidez vai receber 60% do benefício que já está reduzido, porque o cálculo de salário de benefício já vai ser reduzido com 100% das contribuições, a média. E vamos partir de 60% para aqueles que têm até 20 anos de contribuição. Eu fico imaginando que já tem uma queda de entorno de 20% porque aumenta a base de cálculo e, depois, você recebe 60%. É uma diferença enorme e nós temos uma imensidão de pessoas que não consegue chegar a 20 anos de contribuição, quiçá 40 anos”, assinalou a especialista.
Priscila Reino ainda lembrou o volume de 40 milhões de trabalhadores informais existentes no país, assim como a cifra de 12 milhões de desempregados. “Nós não temos condição de esquecer o aposentado por invalidez simplesmente como se ele fosse o culpado por sua doença, no meu entendimento. Temos que falar mais sobre esse assunto, falar mais para a sociedade, porque o brasileiro custa a acreditar que vai adoecer, acha que estará sempre perfeitamente saudável”, pontuou.
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