Foto: Luiza Zanella
Reunião realizada nesta terça-feira (12) no gabinete do governador Mauro Mendes com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT); o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Gilberto Giraldelli; o juiz da vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidelis, e a Fundação Nova Chance, foram definidos os termos do decreto que regulamentará o funcionamento das cantinas nas unidades penitenciárias de Mato Grosso.
O decreto deve será publicado ainda nesta semana e terá prazo de 120 dias, segundo o governador, para entrar em vigor.
Desde 2007, a OAB-MT vem discutindo o tema junto ao Governo de Mato Grosso e, em março do ano passado, um projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo (veja aqui). No entanto, com o encerramento da legislatura sem a conclusão da votação, a proposta perdeu o efeito.
Agora, o funcionamento das cantinas será regulamentado por meio de decreto. Com a medida, o Conselho da Comunidade – composto por diversos segmentos da sociedade – passa a ser responsável pela administração dos chamados “mercadinhos” onde são comercializados produtos de primeira necessidade para os reeducandos do sistema prisional.
“A OAB-MT está acompanhando essa questão das cantinas já há algum tempo e provocou junto ao Poder Judiciário e ao Executivo, agora, a regulamentação”, comentou o secretário-geral da Ordem, Flávio Ferreira. De acordo com ele, atualmente não há a transparência necessária sobre como o recurso oriundo das cantinas é utilizado.
“Infelizmente, ao longo dos anos, essa atividade não estava de nenhuma forma regulamentada. Trouxemos ideias, modelos, submetemos à apreciação do governador que foi bastante receptivos e fará a publicação para, de uma vez por todas, acabar com essa situação de clandestinidade, vamos dizer assim, que estava atuando nesse sistema”, afirmou o desembargador Gilberto Giraldelli.
Secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante lembrou que essa situação se arrasta por quase uma década. “Esse processo está rodando há mais de 10 anos e o governador, com menos de 10 dias, já quer dar uma solução para o problema”.
Segundo o secretário, o decreto está sendo finalizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A previsão é de que seja publicado no Diário Oficial que circula na próxima sexta-feira.
Em sua rede social, o governador Mauro Mendes informou que a intenção é aplicar o valor arrecadado nas cantinas nas unidades prisionais e também melhor a situação para as famílias dos reeducandos.
Conforme o proposto, os valores recebidos com a comercialização dos produtos retornam, em sua totalidade, para o próprio sistema prisional.
A gestão das cantinas será de responsabilidade do Conselho da Comunidade, que conta com representantes da OAB-MT, Ministério Público de Mato Grosso e do Poder Judiciário, entre outros. Nas unidades podem ser comercializados produtos de higiene pessoal, limpeza, alimentos, sendo vedada a venda de bebidas alcóolicas, produtos viciantes ou que apresentem riscos, obedecendo a um regramento que garante a segurança interna do sistema prisional.
“É um avanço não só para o sistema penitenciário, mas para toda a sociedade, pois vai garantir transparência, organização e nós podermos enxergar os valores lá adquiridos para reinvestimento no sistema penitenciário mesmo”, concluiu o juiz da Execução Penal, Geraldo Fidelis.
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