Diante da decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que determina o levantamento de informações sobre o trabalho desenvolvido nas comarcas de Nortelândia, Poxoréo, Dom Aquino, Arenápolis, Pedra Preta, Juscimeira e Itiquira, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requereu o acompanhamento do estudo de viabilidade técnica das estruturas.
Conforme determinou o presidente do TJMT, deverão ser levantadas as informações relativas ao número de processos físicos e eletrônicos em tramitação nessas comarcas, a quantidade de servidores, estrutura física, presença de magistrados, custos de manutenção, distância da comarca mais próxima, entre outros.
A medida, segundo o desembargador, se dá em razão do reajuste da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2019, que resultou em limitação do repasse do duodécimo ao Poder Judiciário e, portanto, o levantamento teria o condão de preservar o atendimento de qualidade e equalizar os serviços prestados.
Ciente das dimensões continentais de Mato Grosso, a OAB-MT compreende a necessidade de um estudo de viabilidade técnica e se colocou à disposição do Poder Judiciário para integrar uma eventual comissão.
Lembrando que a Constituição Federal estipula em seu artigo 133 que o advogado é profissional indispensável à administração da Justiça, bem como as atribuições insculpidas na Lei 8.906/94, a OAB-MT ainda requer que quaisquer medidas sejam previamente debatidas com a instituição antes de sua eventual aplicação.
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