Foto: Chico Ferreira
“A promoção dos Direitos Humanos é a mais importante tarefa que a civilização se atribuiu no percurso da história e temos a obrigação de agir para que não tenhamos retrocessos”, declarou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, na abertura do I Seminário Estadual de Direitos Humanos, em Cuiabá, na noite desta quinta-feira (23).
O evento promovido pela OAB-MT em parceria com as universidades públicas e privadas conta com sete fóruns temáticos que visam mostrar as variadas interfaces dos direitos humanos.
Ressaltando a importância do tema, Lamachia lembrou que está expresso no artigo 44 da Lei 8.906/94 que é finalidade da OAB defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
De acordo com o presidente, para que os advogados e advogadas possam assumir efetivamente a função de agentes de transformação social, os profissionais são dotados de prerrogativas para agir em nome do cidadão; prerrogativas essas que têm sido sistematicamente desrespeitadas. Por isso, é um trabalho constante da Ordem a luta pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação às prerrogativas profissionais.
“Os direitos humanos – fundamentais - estão abrangidos em todo o sistema. Nós temos que perceber isso, temos que compreender e muitas vezes a nossa instituição, a OAB, é muito pressionada. Temos que perceber que, em alguns casos, quando vemos críticas à OAB ou às nossas comissões de direitos humanos, há um equívoco conceitual”, destacou Claudio Lamachia.
Assim, ele cita algumas das grandes ações que vem sendo realizadas pela Ordem, como quando questionou a resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) que permitia a cobrança por franquia por parte dos planos de saúde, afetando o direito à saúde de milhares e brasileiros. Da mesma forma, a mobilização constante, em defesa do direito do consumidor, no que diz respeito à cobrança pelo despacho de bagagens.
Sem esquecer o sistema prisional, um dos pontos mais emblemáticos e principal alvo de críticas quando se fala em Direitos Humanos, o presidente da OAB reforçou que quando a entidade coloca as luzes sobre o tema, buscando a efetiva finalidade da pena, que é a ressocialização, trata-se de uma defesa dos direitos de todos os cidadãos, reeducandos ou não.
Esta foi a sétima vez que o presidente nacional da OAB cumpriu agenda em Mato Grosso, desde o início da gestão. Antes da abertura do I Seminário Estadual de Direitos Humanos, ele participou da inauguração do Espaço Social da OAB Primavera do Leste.
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