De autoria de um parlamentar matogrossense, o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se tornará uma importante realidade para os profissionais da advocacia a partir do ano que vem.
Sancionada no dia 3 de julho, a lei 13.688/18, proposta pelo então senador Jayme Campos, tem prazo de 180 dias para entrar em vigor. A partir desta data, todos os atos, notificações e decisões da OAB serão publicados no Diário Eletrônico disponibilizado no site da entidade.
“É motivo de comemoração para nós saber que partiu de Mato Grosso este importante instrumento de transparência e eficiência para o sistema OAB”, destacou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.
De acordo com ele, a legislação atende ao princípio da publicidade e assegura aos operadores do Direito meios para o legítimo exercício da profissão.
Além da transparência e confiabilidade, a medida também deve trazer mais agilidade e até impacto na redução de custos. Ainda, facilitará o acesso à informação não apenas para os profissionais da advocacia, mas todos os usuários da Justiça que poderão facilmente encontrar as decisões na internet.
A lei também prevê a possibilidade de que os atos, notificações e decisões sejam fixados, na íntegra ou em resumo, no fórum local.
Conforme a legislação, no caso das divulgações por meio do Diário Eletrônico da OAB, os prazos terão início no primeiro dia útil seguinte à publicação.
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