“Um grande passo para a advocacia”. Esta foi a avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, após a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados do projeto que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais nos Juizados Especiais.
Trata-se do Projeto de Lei 10020/18, do Senado Federal, que modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). Conforme o texto aprovado, serão computados apenas os dias úteis na contagem dos prazos dos atos processuais, inclusive recursos, nas ações que tramitam nos juizados.
Prezando pela celeridade – pressuposto dos Juizados Especiais – as comissões de Direito Civil e Processo Civil e de Juizados Especiais (Cojesp) da OAB-MT vinham fazendo um árduo trabalho pelo reconhecimento da contagem de prazos.
Como a proposta já passou pelo Senado e foi aprovada em caráter terminativo na CCJ da Câmara nesta terça-feira (10), será encaminhada para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação no plenário.
Com informações da Agência Câmara Notícias
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