As deliberações tomadas pelas principais lideranças da advocacia de Mato Grosso durante o V Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) incluem temas essenciais à categoria, como a devida cobrança e o pagamento dos honorários advocatícios, assim como faltas éticas a exemplo da captação de clientela, prática que infringe o Código da categoria, mas que vendo sendo ampliada com o advento das mídias sociais.
Todos os temas constam da Cara de Diamantino, documento produzido a partir das discussões e planejamentos realizados ao longo da última sexta-feira (15), no município, com o olhar dos representantes da advocacia de todas as regiões de Mato Grosso. Seis itens estão expressos na Carta. A maioria dos pontos já faz parte do rol de prioridades na atuação da OAB-MT para atender aos propósitos da categoria, principalmente no que diz respeito aos honorários advocatícios.
Outro ponto considerado crucial para a advocacia, a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que no dia do evento gerou uma solicitação da Ordem por providências do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de suspensão de prazos até que o serviço seja restabelecido com plenitude nas comarcas em que já está instalado, foi consignado no documento.
O requerimento do Colégio de Presidentes da OAB-MT é para que o Poder Judiciário de Mato Grosso suspenda a obrigatoriedade do PJe até que as condições de operacionalização estejam completas e, também, a padronização do meio de comunicação de acesso ao sistema, como, por exemplo, através do “navegador do PJe do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)”, traz.
“Esses temas são assuntos de ordem prioritária para a OAB e, por isso, nunca deixarão de ser discutidos e cobrados até que a advocacia encontre as soluções. Honorários são verbas de caráter alimentício para o profissional da advocacia e o PJe, que é um caminho sem volta, e advocacia o apoia, deve ser inclusivo, e não excludente, do acesso à justiça como tem sido hoje. Não abrimos mão de melhorar essas questões para advocacia e, principalmente, para os jurisdicionados”, comentou, ao final do Colégio, o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.
Confira a Carta de Diamantino:
CARTA DE DIAMANTINO
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, realizado na cidade de Diamantino, no dia 15 de junho de 2018, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucional e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:
REAFIRMAR a necessidade de observância dos artigos 22 ao 26 do Estatuto da OAB, bem como artigos 48 ao 54 do Código de Ética e Disciplina da OAB, no que se refere à garantia dos honorários sucumbenciais aos advogados que forma substabelecidos nos processos considerando o tempo de atuação e trabalho despendido.
REAFIRMAR a necessidade de observação da cobrança de honorários advocatícios em conformidade com os valores fixados na tabela da OAB, combatendo toda forma de aviltamento, promovendo valorização da advocacia.
COMBATER a captação indevida/ilícita de clientela que configura falta ética e disciplinar e que se revela por meios e formas diversas, inclusive em mídias sociais.
MANIFESTAR apoio ao projeto de lei que confere direito ao porte de armas aos advogados.
REPUDIAR a postura do governo do Estado quanto ao reiterado descumprimento do prazo legal para o pagamento dos honorários da advocacia dativa.
REQUERER ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a suspensão da obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico até que o sistema apresente condições de operacionalização, bem como a padronização do meio de comunicação de acesso ao PJe, como, por exemplo, o navegador do PJe no CNJ.
Diamantino-MT, 15 de junho de 2018.
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