Foto: Fablicio Rodrigues/ZF Press
A necessidade de um melhor aparelhamento dos órgãos de licenciamento ambiental para trazer segurança jurídica aos empreendedores no país, sem afastar a necessidade da conduta sustentável e preservacionista, foi o alerta feito pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, ao participar do Seminário promovido pelo setor na última sexta-feira (25), em Cuiabá. Ele foi o presidente da mesa que debateu o tema “Segurança Jurídica para o Desenvolvimento” no Seminário A Multidisciplinaridade do Agronegócio e os Reflexos no Sistema Judicial, realizado pelo Sistema Famato.
“O tema desse painel nós já debatemos há muito tempo. Inclusive foi razão de um seminário que originou um livro chamado Segurança Jurídica para Empreender. Hoje, nós precisamos obrigatoriamente falar em desenvolvimento sustentável, mas, também em segurança jurídica para empreender. Obviamente que não estamos aqui pregando o afastamento do Poder Judiciário, de forma alguma. Para a OAB é incompatível tal discurso. Mas quem tem que decidir sobre licenciamento ambiental, por exemplo, é o órgão licenciador, e não o Poder Judiciário, e não o Ministério Público, com todas as venias e respeito que temos por essas instituições”, comentou.
A necessidade de mais capacitação dos servidores que atuam nas esferas municipal, estadual e federal no licenciamento dos empreendimentos ambientais foi abordada por Leonardo Campos, tendo em vista a demora que um processo que requer tal medida costuma levar para ter uma decisão.
“Hoje, é uma realidade clara: temos servidores com receio, para não dizer medo, de assinar as licenças. Ora, estamos falando de um recurso natural que é finito, mas pode ser usado aliado à sustentabilidade e à preservação ambiental para as futuras gerações. E, para isso, precisamos ter fortalecido o processo do órgão licenciador, as pessoas do órgão licenciador. Precisamos evoluir e não podemos admitir licenciamento ambiental tramitando até 5 anos nós órgãos ambientais sem uma resposta àqueles que buscam desenvolver o seu negócio”, ponderou o presidente da OAB-MT.
O painel teve como principal palestrante o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que apresentou circunstâncias e julgados do STJ a respeito de causas do Direito privado – sua área de atuação no órgão. Mencionou o universo de processos que tramitam no país na atualidade, 30 milhões de novas causas, com uma taxa de congestionamento de 70% delas. “Temos um processo para cada dois habitantes no país. E quanto mais processo houver, mais dispersão dessas causas e isso gera a insegurança jurídica”, pontuou.
A debatedora foi a desembargadora Helena Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ela sugeriu ao representante do STJ a atualização do Estatuto da Terra, por julgar que, embora ainda da década de 1960, tenha a norma 90% de aproveitamento para as questões do agronegócio, em sua opinião.
Assessoria de Imprensa OAB-MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso
