Foi publicado nesta segunda-feira (07) edital para seleção de projetos sociais que receberão recursos financeiros decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações judiciais. O edital foi lançado pelo Comitê Interinstitucional Gestor de Ações afirmativas, formado pela Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil.
Podem participar da seleção instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos. Elas devem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer tempo.
As instituições/entidades interessadas devem apresentar os projetos diretamente na Coordenadoria Judiciaria e de Apoio a Execução e Solução de Conflitos (Cjaesc), localizado no 6º andar do Fórum Trabalhista de Cuiabá, ou enviá-los pelo e-mail: caesc@trt23.jus.br.
Instituições que não sejam regularmente constituídas não podem participar da seleção. Os recursos também não poderão ser destinados para promoção pessoal das instituições beneficiadas, para fins políticos partidários e para despesas de custeio, como aluguéis, salários, telefonia e tributos.
A intenção é que haja uma democratização do acesso aos recursos de condenações por danos morais coletivos e multas por descumprimento de obrigações decorrentes de ações civis públicas propostas perante a Justiça do Trabalho em Mato Grosso.
Após o protocolo, os projetos serão avaliados pelo Comitê. Se aprovados, será feita a assinatura do termo de compromisso com as instituições/entidades em até 30 dias.
Confira aqui o edital.
