A adoção de estratégias para garantir, de forma abrangente, direitos à pessoa idosa no Brasil é o propósito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Direito do Idoso, ao integrar as discussões do II Colégio de Presidentes da Comissão de Direito do Idoso que encerra nesta sexta-feira (23), em Florianópolis (SC). A proposta levada pelo presidente da Comissão do Estado, Isandir Oliveira de Rezende, para ser submetida ao fórum, engrossa o trabalho pela instalação de Varas Especializadas da Pessoa Idosa em todas as capitais brasileiras.
O pleito da OAB-MT levado a Santa Catarina, sob caráter de urgência, foi para que o Conselho Federal da Ordem leve à Câmara dos Deputados o requerimento de que seja colocado em pauta para votação o Projeto de Lei nº 2.792/2015, que determina a criação das varas especializadas. A proposta já teve o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
“O nosso pedido foi satisfatoriamente agraciado por todos os colegas pela alteração do artigo 70 da Lei do Idoso, para que o poder público possa criar varas especializadas exclusivas do idoso. Todas as demais seccionais vão providenciar o levantamento do número de processos nas capitais das pessoas de 60 anos acima”, anunciou o advogado.
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sandir Rezende acrescentou que os dados consolidados por seccional serão encaminhados para o Colégio da Comissão Nacional e, posteriormente, será programada uma entrega do levantamento à deputada federal por Goiás, Flávia Morais, autora do projeto, juntamente ao relator do PL e ao presidente da Câmara Federal para que faça aprovação, com medida de urgência.
Em Cuiabá, conforme estudo feito junto à comarca, entre 2011 e 2015, o volume de processos de pessoas acima de 60 anos ultrapassava os 24,7 mil. “Estamos com as varas cíveis abarrotadas de processo, levando de 10 a 20 anos para termos a primeira decisão”, argumenta o presidente da Comissão de Mato Grosso no pedido.
“Não podemos permitir que a nossa sensibilidade fique apenas voltada para as políticas públicas do Estado de cada seccional aqui representada. Precisamos pensar em alternativas macro e, para atingirmos o macro, faz-se necessário que nossos projetos estejam exatamente voltados a atender a toda pessoa idosa do país”, ponderou o presidente da Comissão aos colegas presidentes.
No Brasil existe, hoje, apenas uma Vara Especializada do Idoso implantada pela Justiça Federal no estado do Paraná para julgar ações distribuídas por pessoas com mais de 60 anos, respeitando o artigo 70 do Estatuto do Idoso.
“Ficou também combinado que, ao se ter todos os dados que deverão ser encaminhados pelas seccionais, será programada uma data para todas as Comissões comparecerem a Brasília e apresentarem a manifestação sobre a votação e, de preferência, aprovação pela Câmara Federal”, salientou o advogado.
O pedido apresentado neste ano já havia sido demonstrado no I Colégio de Presidentes de Comissões do Direito do Idoso, como contou Isandir Rezende. “Agora, estão solicitando para todas as seccionais os números para que os dados possam servir de fonte de informação necessária para conscientizar todos os deputados federais para aprovação do projeto”, finalizou.
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