Uma nova remessa de 200 notificações à advocacia inadimplente junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) foi expedida no final da última semana pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Neste ano, já somam 440 notificações remetidas a partir de uma lista de profissionais inseridos na dívida ativa da instituição, repassada pela Tesouraria ao TED.
A falta de pagamento das anuidades da OAB-MT é conduta prevista como infração ética e disciplinar no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), de acordo com o artigo 34 (inciso XXIII), cuja sanção é a interdição do exercício profissional em todo território nacional.
Após o recebimento da notificação, que é entregue pelos Correios por meio de correspondência AR (aviso de recebimento) no endereço fornecido pelo profissional no cadastro da OAB-MT, ele tem 15 dias úteis para procurar a Tesouraria da instituição e quitar seus débitos.
O presidente do TED, João Batista Beneti, reforça a importância de os inadimplentes comparecerem à Ordem, assim que notificadas, para pagar a dívida e evitar a sanção disciplinar. “A suspensão profissional é perdurável enquanto não houver a quitação do débito”, acrescenta. Passado o prazo de 15 dias úteis, a Tesouraria da OAB-MT comunica ao TED, que instaura o processo disciplinar.
No final de 2017, a Tesouraria da OAB-MT emitiu cerca de 800 certidões de inadimplência. Elas começaram a ser analisadas pelo TED em janeiro. Nos próximos 10 dias, outras 200 notificações serão expedidas.
A anuidade da OAB-MT deste ano vence no próximo dia 31. Em 2018, o valor está congelado conforme o mesmo praticado no ano passado.
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