Único estado do país a não contar com uma legislação que regulamente o pagamento da advocacia dativa por via administrativa, Mato Grosso conta com um passivo de aproximadamente R$ 46 milhões a profissionais que foram nomeados para atuar nesta modalidade. A questão que aflige a advocacia foi tema de debate com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nesta quinta-feira (22).
Cerca de 100 profissionais, entre conselheiros, presidentes de comissões, de subseções, delegados da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA/MT) e a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) apresentaram demandas e propostas à procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves Pereira Lima, e sua equipe de procuradores com o intuito de construir uma solução para otimizar o pagamento administrativo de advogados dativos.
O tema é pleito da advocacia desde a gestão do presidente Ussiel Tavares e é uma das principais bandeiras e alvo de luta incessante da atual gestão. No ano passado, o procurador do Estado Diego Dorigatti chegou a participar do Colégio de Presidentes de Nova Mutum para apresentar propostas sobre a questão. Desde então, está em estudo na PGE-MT um projeto de lei para regulamentar o pagamento de defensores dativos.
Os procuradores do Estado falaram sobre o anteprojeto de lei durante a sessão do Conselho Pleno e será apresentado à OAB-MT que fará uma análise minuciosa da proposta.
De acordo com o procurador, uma das melhorias seria que o advogado dativo não mais precisaria executar judicialmente o Estado para transformar as certidões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), passando a receber o pagamento pelo trabalho prestado administrativamente, via PGE-MT.
Para isso, o procurador do Estado Felippe Florêncio pediu apoio do Poder Judiciário, por meio do juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), João Thiago França Guerra, para que se desenvolva um sistema de cadastramento dos profissionais dispostos a aceitar a defensoria dativa.
No entanto, o principal entrave da questão, conforme relatou a procuradora-geral, está na questão dos valores a serem pagos. Isso porque a OAB-MT não abre mão do cumprimento da tabela de honorários da advocacia.
Presidente da OAB Peixoto de Azevedo, Marcus Macedo relatou que, dentre os 140 advogados inscritos na subseção, apenas 10 se dispõem a trabalhar como defensores dativos. A situação se repete em diversas comarcas do interior de Mato Grosso.
A rejeição à advocacia dativa se dá, justamente, porque em muitos casos, o profissional nomeado acaba pagando para trabalhar. Para receber pelo trabalho prestado, o defensor dativo precisa ingressar com ação judicial e esperar meses ou anos pelo pagamento, inclusive, com o ônus do pagamento das custas processuais.
“Hoje o advogado dativo paga para trabalhar e não tem, sequer, um horizonte para saber quando vai receber”, pontuou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.
Diante da situação, o presidente da OAB Vila Rica, Rhandell Bedim Louzada, solicitou ao Poder Judiciário a edição de uma regulamentação para as decisões dos magistrados nos casos que envolvam o pagamento de dativos.
Atualmente, das 79 comarcas, apenas 47 contam com atuação da Defensoria Pública de Mato Grosso. Nas demais, faz-se necessária a nomeação de advogados dativos para a defesa dos cidadãos hipossuficientes. Desta forma, a dificuldade em encontrar profissionais dispostos a aceitar a nomeação coloca em risco a defesa daqueles que mais necessitam.
Como proposta para equacionar a questão financeira, o conselheiro estadual Samir Hammoud sugeriu a compensação de créditos estaduais.
Buscando resguardar os direitos da advocacia, o presidente da OAB-MT reafirmou que a entidade está inteiramente à disposição para o debate sobre o tema, mantendo o diálogo aberto junto à PGE-MT. No entanto, pediu celeridade na questão.
“Precisamos colocar um ponto final nesta questão. Este é um sonho da advocacia desde a década de 90. Os profissionais que trabalham têm o direito de receber pelo serviço prestado. Se não há condições de pagar os dativos, então a Defensoria deve ser estruturada. O que não pode é deixar o cidadão mais necessitado sem o devido respaldo”, ressaltou o presidente.
Gabriela Novis Neves Pereira Lima também pontuou a dificuldade estrutural da PGE-MT para a implantação de sistemas que possibilitem otimizar os pagamentos, contudo, garantiu que o órgão mantem um estudo constante sobre o tema. “Queremos tranquiliza-los de que estamos estudando uma solução, principalmente, para proteger os terceiros de boa fé”, disse.
Assessoria de Imprensa OAB-MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso
