A Subseção de Primavera do Leste da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) debaterá, na manhã desta quinta-feira (22), a obrigatoriedade do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pela advocacia do município. A reunião, marcada para iniciar às 8h, deve contar com a participação de cerca de 60 profissionais.
Conforme o presidente da OAB Primavera do Leste, Edmar de Jesus Rodrigues, a necessidade de organizar a discussão sobre o tema partiu da revogação da prefeitura de uma lei pioneira do município que desobrigava o advogado ou a advogada atuando de forma autônoma a pagar o imposto.
“Desde a entrada em vigor da Lei Complementar 157/016, que proíbe qualquer tipo de isenção a profissionais liberais em todo o país, as prefeituras ficaram impedidas de não fazerem a cobrança, sob pena de o prefeito responder por crime de responsabilidade. Sendo assim, a prefeitura precisou revogar a lei que autorizava a isenção. Vamos explicar isso à advocacia”, esclareceu o líder da OAB na cidade.
A advocacia autônoma terá de pagar, a partir deste ano, 600 unidades padrão fiscal (UPFs) de ISSQN, cerca de R$ 2,2 mil anuais. “Chamamos um advogado que é procurador municipal em Primavera há muitos anos, que entende bastante de Direito Tributário, para conversar com os colegas. Veremos a possiblidade de aplicar o Decreto 40.068/64, que prevê a diminuição de impostos ao profissional liberal e discutiremos no encontro”, finalizou Edmar Rodrigues.
A reunião será na sede da Subseção da OAB Primavera do Leste.
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