Com a vigência da Resolução 11/2017/TP, que altera a competência das varas Cíveis e Criminais de comarcas de entrância especial de Mato Grosso para a outorga do processamento de cartas precatórias, o juízo da comarca de Cuiabá determinou que todos os ajustes técnicos necessários sejam feitos nos sistemas Apolo e Processo Judicial Eletrônico (PJe) em relação às competências das varas para viabilizar a distribuição das novas cartas precatórias e redistribuição do estoque já existente.
O informe foi feito à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) pela juíza diretora do Foro de Cuiabá, Edleuza Monteiro da Silva. Ela também determinou que a redistribuição das cartas precatórias seja realizada de acordo com a gestão de cada vara – 1ª Vara Cível e 14ª Vara Criminal de Cuiabá – sendo que para a remessa ao cartório Distribuidor devem as precatórias físicas serem separadas em lotes de acordo com a matéria, com a realização de todas as juntadas pendentes, com uma tarja àquelas em que constem audiência designadas, “sendo igualmente feito tal procedimento no que se refere às precatórias distribuídas pelo PJe”, acrescentou.
Ainda designou que a Central de Mandados de Cuiabá observe a nova sistemática no momento da devolução das cartas precatórias pelos oficiais de justiça de forma que sejam elas encaminhadas à vara atual. As determinações estão em vigor desde 22 de novembro, quando publicada a Portaria 038/2017.
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