A Comissão dos Juizados Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requereu à Corregedoria de Justiça a realização de uma força-tarefa e/ou mutirão para intensificar a expedição de alvarás e a efetuação de penhora via BACENJUD no âmbito dos Juizados Especiais do Estado.
A medida visa garantir que os advogados militantes nos órgãos possam receber seus honorários no período anterior às festas natalinas, tendo em vista as férias forenses que acontecem entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.
O pedido da Comissão da OAB-MT sugere que no prazo de um mês, a partir de 20 de novembro, a expedição de alvarás e a realização de penhora via BACENJUD no âmbito dos Juizados Especiais de todo o Estado sejam intensificadas. O requerimento considera também que, durante as férias forenses, ficam também suspensos os prazos processuais.
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