Começou nesta terça-feira (21) a Semana da Conciliação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Durante a ação, que se estende até 7 de dezembro, os profissionais da advocacia podem renegociar seus débitos junto à Ordem com condições especiais
Aqueles que quiserem aproveitar a oportunidade poderão contar com isenção de até 100% de multas e juros. O benefício é válido para pagamentos à vista ou parcelados em até 3x no boleto ou 5x no cartão de crédito. Para pagamentos em até 7 parcelas o desconto nas multas e juros é de 75% e quem optar por 12 parcelas no boleto terá descontos de 50% na multa e 40% nos juros de mora.
Para dispor dos benefícios da Semana da Conciliação, o débito não pode ter sido objeto de renegociação anterior e o valor mínimo para cada parcela é de R$ 100. Em caso de atraso no pagamento das parcelas da renegociação superior a 10 dias, ocorrerá perda dos benefícios concedidos e vencimento antecipado das demais prestações.
No caso dos débitos já terem sido cobrados por via judicial, o acordo deverá ser feito nos autos do processo.
Profissionais que estejam inscritos na dívida ativa da Ordem podem realizar a renegociação junto à Procuradoria da OAB-MT, pelo e-mail procuradoria@oabmt.org.br ou pelos telefones 3613-0958/0966/0968. Já aqueles que possuem débitos pendentes podem renegociar diretamente na Tesouraria, pelo e-mail renegocie@oabmt.org.br ou telefones 36130918/0919. O atendimento pessoal na sede da seccional ocorre entre 9h e 17h30. No interior, os interessados podem procurar as subseções da OAB-MT.
De acordo com o inciso XXIII do artigo 34 da Lei 8.906/94, deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo, constitui infração disciplinar.
Assim, os membros da advocacia mato-grossense inadimplentes terão suas certidões de débito encaminhadas ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-MT, onde poderão responder a processo disciplinar com sanção prevista de suspensão do exercício profissional em todo o território nacional.
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