O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) editou o Provimento 177/2017 que cria a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece outras conquistas para os portadores de deficiência dentro da advocacia brasileira. A medida, publicada no Diário da União na quarta-feira (11), torna a comissão, que antes era especial, em caráter de permanência.
O Provimento 177/17 acrescenta o inciso XX ao artigo 1º do Provimento 115/2017, que define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cria o Plano Nacional de Valorização da Advogada e do Advogado com Deficiência e dá outras providências. O Plano, conforme o artigo 2º do Provimento, será executado pela Diretoria do Conselho Federal da Ordem.
As conquistas tiveram a participação do conselheiro federal de Mato Grosso, Josemar Carmerino dos Santos, que é o presidente da Comissão Nacional. “A comissão deixou de ser uma comissão especial para se tornar uma comissão definitiva. Ela estabelece diretrizes para valorização dos advogados e advogadas com deficiência não só dentro do âmbito do Conselho Federal, mas nas seccionais também. Ela é importante não apenas para valorizar os advogados, mas para aumentar a defesa das prerrogativas desses profissionais, que são sistematicamente desrespeitadas”, apontou.
Conforme Josemar dos Santos, advogados e advogadas com deficiência enfrentam barreiras que não se resumem às arquitetônicas para exercer seu trabalho, mas, também, as tecnológicas. Ele citou como exemplo o PJe – processo judicial eletrônico – que não está preparado para dar acesso aos deficientes em geral.
“O processo de garantir acessibilidade ainda é lento no Brasil. O próprio PJe não garante, e não é só para advogado, é para funcionários da Justiça, aos próprios juízes que têm deficiência. Acreditamos que, com a nova lei de acessibilidade, a 13.146, que entrou em vigor no ano passado, essa questão ganhe mais celeridade, tendo em vista que existe uma consciência maior de inclusão de todos, não só de quem tem deficiência, mas todos que precisam ser incluídos”, ponderou o presidente da Comissão Nacional.
Por fim, ele agradeceu o apoio da diretoria do Conselho Federal da OAB e da Seccional Mato Grosso para atingir a conquista. “Sem a diretoria do Conselho Federal, que encampou a causa e nos deu todo o apoio, não seria possível criar esse plano. E em Mato Grosso, tivemos total apoio também da diretoria, dos conselheiros federais do Estado e de todo o país. Essa não é uma vitória apenas para Comissão, mas para todos os advogados e advogadas do Brasil”, comemorou lembrando que as diretrizes devem ser adotadas pela OAB nacional e pelos conselhos seccionais. “A OAB tem que fazer o dever de casa”, acrescentou.
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, parabenizou o trabalho do conselheiro federal de Mato Grosso. “Está de parabéns pela edição do provimento. Tenho certeza de que foi uma grande luta, incansável batalhador que ele é. Que renda frutos a todos os advogados e advogadas do Brasil”.
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