A Seccional Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), através da participação de seu presidente Leonardo Campos no Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB em setembro, assinou a Carta de Campo Grande, documento que consigna temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, como o combate à corrupção e medidas para livrar o país da crise ética e moral que enfrenta na atualidade. A Carta foi elaborada entre os dias 14 e 15, em Mato Grosso do Sul.
A preocupação com a extinção ou criação de áreas de reserva sem a devida discussão com a sociedade até a adoção de políticas públicas com relação à imigração – respeitando os direitos humanos – foram alguns dos temas sociais abordados no encontro e constantes no documento.
Quanto a assuntos que afetam diretamente a atuação da advocacia, a Carta traz a preocupação com a ausência de magistrados nas varas do país a fora, o que prejudica a efetiva prestação jurisdicional. Também repudia a implantação de graduação no curso de Direito por meio de educação à distância, bem como a criação de cursos tecnólogos em serviços jurídicos.
A Reforma Trabalhista foi outra área de preocupação expressa na Carta de Campo Grande, sobretudo quanto às restrições referentes à garantia de gratuidade judiciária. O documento recomenda a elaboração de estudos e medidas judiciais cabíveis pelo Conselho Federal da OAB, inclusive para identificar as inconstitucionalidades da nova lei.
No final, a Carta também pede a aprovação do Dia Nacional de Lutas e Defesas das Prerrogativas Profissionais da Advocacia, priorizando a exposição do tema na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.
Confira o documento na íntegra.
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