Segue em discussão no Ministério da Educação (MEC) a regularidade dos cursos técnicos e tecnológicos em serviços jurídicos. Em abril deste ano o Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiu parecer favorável à criação do curso superior de tecnologia em serviços jurídicos e desde então o debate vem se ampliando.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a medida é inaceitável. Isso porque os cursos formam uma classe indefinida de profissionais, já que não são habilitados a atuar como bacharéis em Direito.
Desde o ano passado o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, vem discutindo, no Estado, a realização de cursos em Mato Grosso. Na época, a entidade recebeu uma série de denúncias de que os egressos de cursos técnicos estariam oferecendo serviços exclusivos da advocacia.
Após as informações apresentadas pela OAB-MT à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secitec), não foram abertas novas turmas de cursos técnicos em serviços jurídicos no Estado.
O Conselho Federal da OAB também vem discutindo a questão junto ao MEC.
Além do permanente acompanhamento em nível nacional, a OAB-MT mantem em sua estrutura as comissões de Ensino Jurídico, de Estágio e Exame da Ordem e de Estagiários, por meio das quais promove um debate incessante em prol da melhoria do ensino jurídico em Mato Grosso.
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