O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), recebeu a visita do vereador por Cuiabá, Diego Guimarães, para solicitar o apoio da entidade no processo de aprovação de Emenda à Lei Orgânica municipal que estabelece novas normas no preenchimento de cargos públicos comissionados nos Poderes da Capital. Para o parlamentar, que esteve na sede da OAB-MT na quarta-feira (12), a participação da Ordem no processo de convencimento dos demais vereadores é essencial por se tratar da instituição guardiã da Constituição Federal e, portanto, dos princípios essenciais da administração pública direta e indireta.
“A Ordem entra como representante da sociedade civil e, também, por representar os advogados, a classe profissional que tem o conhecimento jurídico, que sabe a importância dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sem contar o relevante serviço de observação e controle das ações do Poder Público que faz”, justificou o vereador.
Uma das principais mudanças de inclusão da Emenda, assinada também pelo vereador Marcelo Bussiki, prevê a redução e a limitação no número máximo de cargos comissionado em todos os órgãos e entidades municipais a destinação de no mínimo 20% desses cargos aos servidores efetivos. Outra diz respeito à necessidade de que as pessoas nomeadas para funções comissionadas tenham qualificação compatível com as atribuições que deverão ser desempenhadas.
O presidente da OAB-MT entendeu como relevante a iniciativa. “Sou a favor de providências que garantam a eficiência do serviço público, princípio essencial à administração pública direta e indireta”, comentou Leonardo Campos.
O pedido, apresentado há um mês, já possui parecer favorável da relatoria da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Cuiabá, de acordo com o parlamentar. Deve entrar na pauta para que esse parecer seja apreciado em plenário. Para ser aprovado, precisa de dois terços dos votos dos vereadores, em duas votações.
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