A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), que desde que tomou conhecimento das denúncias noticiadas pela imprensa sobre um esquema de escutas telefônicas ilegais no Estado, requereu à Corregedoria Geral da Polícia Militar (CGPM) acesso ao procedimento investigatório para apurar o assunto.
Dentre os fatos já noticiados acerca do caso foi constatada a interceptação telefônica de pelo menos um advogado inscrito na OAB-MT solicitada pela Polícia Militar por meio do método conhecido como “barriga de aluguel”.
De acordo com o artigo 44 da Lei 8.906/94, a Ordem tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, além de promover com exclusividade a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o país.
O objetivo é, além de acompanhar as investigações a fim de assegurar o respeito às prerrogativas da advocacia, adotar as medidas necessárias para garantir o estrito cumprimento da Constituição Federal na defesa dos interesses da sociedade.
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