Instância máxima da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o conselho seccional referendou, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (25), a proposta do conselheiro federal Joaquim Spadoni que visa impugnar os termos da colaboração premiada dos empresários Wesley e Joesley Bastista, sócios controladores da JBS.
Em documento encaminhado ao Conselho Federal da OAB no início desta semana, a OAB-MT pede a criação e instalação, com máxima urgência, de uma comissão especial para analisar e impugnar os termos da colaboração homologada no Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu perdão judicial aos empresários.
A proposta é que a medida judicial, prevista em lei, seja adequada, de forma proporcional, à penalidade imposta e negociada frente aos gravíssimos danos causados ao Brasil.
Por unanimidade, os representantes da advocacia mato-grossense saudaram a iniciativa do conselheiro federal e ressaltaram o entendimento de que, da forma como foi homologada à colaboração, passa à sociedade brasileira a falsa sensação de que o crime compensa.
Criminosos confessos do que já é considerado o maior caso de corrupção da história brasileira, os empresários não sofrerão qualquer pena de restrição de direitos de nenhuma natureza, poderão continuar à frente do comando de suas empresas, poderão residir no exterior, além de outras benesses. Inclusive, os empresários moram em endereço de alto luxo nos Estados Unidos.
“Do jeito que foi feito, mais parece um incentivo à prática criminosa, um deboche à sociedade brasileira”, destacou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.
O conselheiro federal Joaquim Spadoni explica que a jurisprudência do STF ainda não enfrentou uma situação semelhante em relação à colaboração premiada, sendo que a manifestação da Corte foi apenas no sentido de que pessoas citadas em delação não poderiam impugnar os termos.
Por isso, ele defende a importância da criação da comissão especial, para análise isenta, técnica e criteriosa das medidas que podem ser adotadas pela OAB na defesa do Estado Democrático de Direito.
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