Com a presença de 25 presidentes e 2 representantes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a carta de Nova Mutum delibera sobre as principais diretrizes para a gestão da entidade neste ano de 2017.
Entre as diretrizes traçadas consta a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, uma das principais bandeiras de gestão da OAB-MT, que neste mês recebeu a Caravana Nacional das Prerrogativas com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB Claudio Lamachia.
Na ata da sessão do Colégio de Presidentes consta como os objetivos deverão ser alcançados e para cumprir essa diretriz das prerrogativas, prevê que a entidade irá oficiar o Tribunal de Justiça para que sejam disponibilizados monitores nas salas de audiência para que a advocacia tenha acesso aos autos dos processos eletrônicos durante a realização das audiências.
Com relação ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED), a ata propõe que o TED forneça aos presidentes de Subseções, mediante solicitação, informações acerca do andamento de processos disciplinares de advogados vinculados às respectivas bases.
Outros objetivos estão previstos na ata, como por exemplo, a proposta de estudo junto à Comissão de Direito do Trabalho para encaminhar ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) proposição no sentido de buscar fixação de honorários periciais de forma equânime independentemente da parte sucumbente no objeto da perícia.
Para a Comissão de Direito Imobiliário, consta na ata o acompanhamento do estudo acerca da avaliação pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) de imóveis na declaração de ITCD
Ao Tribunal de Justiça, a ata prevê reiterar solicitação para implementar ferramentas visando a observação do artigo 12 do novo Código de Processo Civil (CPC).
Além disso, a carta também prevê que a entidade fará gestão junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para criar procedimentos que confiram celeridade e eficiência aos processos de pagamento de RPV e honorários de advogados dativos. Também é elencada a necessidade de fazer gestão junto ao Tribunal de Justiça para que a Vara Especializada de Conflito Agrário tenha maior celeridade e descentralização para se aproximar do jurisdicionado.
Outro ponto previsto na carta é para pugnar pela efetividade às diretrizes de artigos 246 e 536 do CPC, visando o chamamento judicial da Fazenda Pública por meio eletrônico.
O Colégio de Presidentes também aprovou o apoio ao afastamento do presidente da república Michel Temer na hipótese de confirmadas as denúncias veiculadas pela mídia nacional e a convocação de eleições indiretas para a sucessão presidencial em cumprimento à Constituição Federal.
A carta também define por unanimidade que o próximo Colégio de Presidentes será realizado em Peixoto de Azevedo, e terá como coordenadores o presidente Marcus Macedo e o presidente da Subseção de Tangará da Serra, Kleiton Araújo de Carvalho. Para acessar o link da carta original assinada, clique aqui.
Confira a carta na íntegra:
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, realizada na cidade Nova Mutum, no dia 19 de maio de 2017, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:
FAZER GESTÃO junto à Procuradoria Geral do Estado objetivando criar procedimentos que confiram celeridade e eficiência aos processos de pagamento de RPV e honorários de advogados dativos, repelindo os atos de caráter meramente protelatórias por parte da Fazenda Pública Estadual que visem retardar o pagamento das referidas verbas;
PUGNAR pela efetividade às diretrizes de artigos 246 e 536 do CPC, visando o chamamento judicial da Fazenda Pública por meio eletrônico.
REAFIRMAR a defesa intransigente das prerrogativas dos advogados, combatendo toda forma de tratamento desigual conferido a advocacia em relação aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensores Públicos.
FAZER GESTÃO junto ao Tribunal de Justiça para que a Vara Especializada de Conflito Agrário cumpra sua função social no que pertine à celeridade e descentralização para aproximação com o jurisdicionado.
APOIAR o afastamento do Presidente da República Michel Temer na hipótese de confirmadas as denúncias veiculadas pela mídia nacional e a convocação de eleições indiretas para a sucessão presidencial em cumprimento aos comandos constitucionais vigentes.
DEFINIR a unanimidade que o próximo Colégio de Presidentes será realizado na cidade de Peixoto de Azevedo, nomeando como coordenadores o Presidente Marcus Augusto Giraldi Macedo e Presidente Kleiton Araújo de Carvalho.
RATIFICAR os termos aprovados nas cartas dos colégios anteriores.
Assessoria de Imprensa OABMT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso
