Em resposta ao ofício protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) informou que arquivou o projeto de Decreto Legislativo n 03/2017 que incluía a verba Indenizatória para assessores jurídicos e de imprensa dos gabinetes parlamentares.
Além disso, na tarde desta quarta-feira (3), o procurador geral da ALMT, Luis Otávio Trovo Marques de Souza, e o procurador geral adjunto, João Gabriel Perotto Pagot, realizaram uma visita institucional ao presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, para explicar a tramite processual legislativo.
De autoria da Mesa Diretora, a proposta apresentada no dia 11 de abril visava a criação de verba Indenizatória de até R$ 6 mil mensais para os servidores que atuam como assessor jurídico e assessor de imprensa dos deputados estaduais.
Diante da situação, a OAB-MT, que é autora de uma ação que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) questionando a legalidade do benefício pago aos parlamentares no valor de R$ 65 mil por mês para custeio da atividade parlamentar, solicitou ao Legislativo que esclarecesse a finalidade da verba Indenizatória para os assessores, tendo em vista que os serviços prestados pelos funcionários também se relacionam ao exercício do mandato.
Ainda, o documento protocolado na ALMT pede explicações sobre o benefício já concedido a chefes e gestores de gabinete.
Ao questionar o Legislativo, o presidente da OAB-MT que ao se tratar de recursos públicos é imperioso que o texto da lei descreva de forma clara e objetiva a finalidade da verba Indenizatória, bem como a forma da devida prestação de contas do benefício.
Em resposta ao questionamento da OAB-MT, a ALMT informou que o projeto de Decreto Legislativo foi arquivado no dia 25 de abril conforme as informações prestadas pela consultoria técnico - jurídica da Mesa Diretora.
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