A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reiterou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que os atos processuais dos Juizados Especiais em trâmite no Processo Judicial Eletrônico (PJe) sejam publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Conforme o pleito apresentado pelo presidente da OAB-MT Leonardo Campos e o presidente da Comissão de Direito Eletrônico (Codel) Gonçalo Adão, desde novembro do ano passado, todos os atos processuais decorrentes do PJe em trâmite na Justiça Comum estão sendo publicados via Diário da Justiça Eletrônico.
Com isso, a OAB-MT reiterou o pedido para que todos os atos processuais decorrentes dos Juizados Especiais em trâmite no PJe sejam publicados via Diário da Justiça Eletrônico do TJMT.
“Outrossim, como não existe, salvo melhor juízo, norma reguladora dando publicidade sobre a publicação dos atos processuais em trâmite no PJe serem publicados via DJe, que sejam dadas as providências necessárias para tal ato”, afirma o pedido da OAB-MT.
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