A Subseção de Várzea Grande da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou da primeira reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema). A conselheira Gisele Gaudêncio Alves da Silva representou a Subseção neste primeiro encontro de 2017.
Na oportunidade foi criada uma Câmara Temática em que a OAB de Várzea Grande participa da composição para discutir a possibilidade legal da simplificação da licença de localização e estabelecimento de roteiro específicos emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal, das atividades exercidas pelas Microempresas.
O objetivo é que assim as Microempresas Individuais (MEIS) tenham mais celeridade nas análises pelo município, da possibilidade da instalação de atividades que não estão no rol das exigíveis pela Resolução Consema nº 85/2014, para obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (PI) e Licença de Operação (LO), desde que não utilizados materiais que possam danificar o meio ambiente.
Com esta participação, a OAB-VG contribui com a análise da temática para salvaguardar a sociedade no desenvolvimento de suas atividades econômicas, com celeridade e simplificação de procedimentos e que também não represente dano ao meio ambiente.
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