O Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) recebeu a documentação referente à agressão sofrida por um advogado em Nova Xavantina por um policial militar, durante o exercício da profissão. O caso ocorreu no dia 15 de janeiro e está em análise pelo presidente do TDP, André Stumpf e do secretário-geral, Maurício Magalhães.
A Subseção de Nova Xavantina emitiu uma nota de repúdio devido ao episódio. Conforme a nota, o advogado José Roberto de Oliveira Silva recebeu uma ligação telefônica para acompanhar um cliente que havia sido abordado pela Polícia Militar.
“Ao seguir até o batalhão da PM, tentando acompanhar o procedimento, mesmo se identificando na condição de advogado – foi impedido. Após ter sido arrancado de suas mãos o celular que estava filmando, o policial militar – sargento Juarez – agrediu fisicamente o advogado José Roberto de Oliveira Silva”, explica a nota.
O Comando da Polícia Militar de Nova Xavantina emitiu nota de esclarecimento sobre o fato, admitindo a agressão sofrida pelo advogado. “Os policiais não permitiram sua entrada e não permitiram que o mesmo fizesse as imagens, uma vez que a unidade policial se trata de área de segurança. Este senhor teria tentado entrar a força no quartel, onde foi impedido por um policial, o qual usou de força física para contê-lo e imediatamente realizar a sua detenção”.
A nota de repúdio da Subseção destaca o artigo 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Além disso, a Subseção também pontuou que o fato demonstra o despreparo e incapacidade do agressor de se comportar a altura da função que exerce.
“Ora, o ato violento praticado pelo policial, atenta contra o livre exercício profissional da advocacia, contra o direito constitucional e o próprio Estado democrático de direito”, destaca a nota de repúdio.
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