Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (18), o Conselho da Comunidade deu início ao processo de sua oficialização, permitindo a efetivação de políticas públicas relativas ao sistema carcerário da Capital.
Conforme estabelecido pela Lei de Execução Penal, em seu artigo 80, cada comarca deverá contar com um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por representantes de associação comercial ou industrial, advogado indicado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensor público indicado pelo Defensor Público Geral e assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Cabe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao juíza da execução e ao conselho penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB) no Conselho da Comunidade da Capital, Waldir Caldas está organizando a documentação para a oficialização do órgão.
Contudo, o grupo já vem se reunindo pontualmente para a discussão das ações a serem implementadas e participando efetivamente das reuniões promovidas pelos poderes Executivo e Judiciário para tratar do sistema penitenciário de Mato Grosso.
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