O recesso no Poder Judiciário Estadual terminou nesta segunda-feira (09 de janeiro), entretanto os prazos processuais continuam suspensos até o dia 20 de janeiro, por conta da previsão do art. 220 do Novo Código de Processo Civil (CPC), que disciplina as férias dos advogados. Dessa forma, como o dia 20 de janeiro será sexta-feira, os prazos processuais voltam a correr no dia 23 de janeiro (segunda-feira). Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.