No julgamento do habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acordou, por unanimidade, pelo trancamento de ação penal proposta em face do advogado Samuel Franco Dalia Neto.
Na ação proposta pelo Ministério Público Estadual e recebida pela juíza titular da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane dos Santos Arruda, o advogado foi acusado de “cutucar” seu cliente durante oitiva em inquérito civil público.
Em um trabalho conjunto da OAB-MT, o habeas corpus foi despachado com a participação do presidente Leonardo Campos, do secretário-geral, Ulisses Rabaneda e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), sustentando o constrangimento ilegal, a inexistência de tipicidade e ausência de justa causa no recebimento da denúncia.
Em seu relatório, o desembargador Juvenal Pereira destaca que, nas interceptações telefônicas realizadas durante a investigação, não há qualquer menção, quando dos diálogos sobre o fato ocorrido, a qualquer “coação” por parte do advogado.
Assim, acatando os argumentos apresentados pela OAB-MT, a Terceira Câmara Criminal entendeu que a conduta atribuída ao advogado não constitui qualquer tipo penal e, tampouco, a existência de justa causa para o prosseguimento da ação.
A defesa das prerrogativas dos advogados - garantia que assegura ao cidadão que contrata um profissional da advocacia o pleno exercício de sua ampla defesa – tem sido uma luta constante da OAB-MT.
Somente nos últimos dez dias, a Ordem conquistou a suspensão de outras duas ações propostas contra advogados durante o exercício de sua função.
“Este é nosso compromisso com a advocacia. Não deixaremos um advogado desamparado. Onde houver ofensa às prerrogativas, lá estaremos”, reforçou Leonardo Campos.
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