O novo projeto de lei de Reforma Tributária apresentado pelo Governo de Mato Grosso na tarde desta terça-feira (29) contempla alguns dos principais apontamentos emitidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) na análise técnica elaborada pela Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte com participação da Comissão de Acompanhamento Legislativo.
O primeiro deles tratava da inclusão dos artigos 1º e 2º da versão 4.0 da proposta que estabelece que a lei é o veículo normativo exclusivo para estabelecer a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e traz as diretivas gerais do ICMS – SINTA (Simplicidade, Isonomia, Neutralidade, Transparência e Arrecadação).
Também foram contemplados alguns itens que dizem respeito à limitação da responsabilidade tributária dos sócios administradores, entre outros.
Contudo, pontos como a glosa do crédito e a pauta fiscal, cuja retirada da proposta foi sugerida pela OAB-MT foram mantidos na nova versão do projeto. Eles também devem ser objetos do novo parecer que será elaborado pela Comissão.
Ao receber a cópia da versão 3.3 do projeto de Reforma Tributária, a OAB-MT fez uma análise técnica tributária legislativa, avaliando sob o ponto de vista da legalidade, a proposta formulada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Durante uma semana, advogados especialistas na matéria se debruçaram sobre o texto e debateram em conjunto os itens considerados ilegais, inconstitucionais, bem como apontaram sugestões de inclusão e exclusão de dispositivos visando maior segurança jurídica ao contribuinte. O resultado foi um aparecer com 54 apontamentos encaminhados aos poderes Executivo e Legislativo e debatidos com representantes do setor econômico.
Elogiado, inclusive pela FGV, responsável pela elaboração do projeto, o estudo embasou algumas das principais mudanças no texto encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Agora, visando cumprir seu papel social de advogada da sociedade e compromissada com total isenção, a OAB-MT irá elaborar um novo estudo técnico acerca do texto remetido ao Legislativo e encaminhará ao Governo e ALMT com o objetivo de contribuir para uma reforma legal e sustentável do ponto de vista jurídico.
Outros levantamentos realizados pela OAB-MT que também foram contemplados no processo de discussão da Reforma Tributária foi a revogação do Decreto 380/2015 e a abertura de diálogo para ampliação do prazo de debate, caso seja necessário.
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