A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o chamado Projeto Anticorrupção (PL 4850/16) iniciou na manhã desta quarta-feira (23) a votação do texto apresentado pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Na tarde de ontem (22), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, acompanhou a discussão do projeto na Câmara dos Deputados e reforçou o posicionamento da entidade em relação a alguns pontos da proposta ainda em debate.
“Sob hipótese nenhuma a Ordem vai aceitar que haja qualquer restrição no instituto de habeas corpus”, ressaltou.
De acordo com Lamachia, alguns pontos que são tratados nas “10 Medidas de Combate à Corrupção” são inaceitáveis e o primeiro deles é a restrição do habeas corpus. “Não podemos trabalhar com nenhuma forma de restrição do habeas corpus. O habeas corpus é um instituto da liberdade e foi a OAB a responsável pelo seu resgate no momento mais difícil deste país, que foi exatamente na Ditadura Militar. Nós não podemos ter um retrocesso agora”, frisou.
Apesar de ainda não ter o parecer final, tendo em vista que o texto discutido na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira é o terceiro substitutivo apresentado pelo relator, a OAB já tem marcado sua posição de forma muito objetiva. Existem pontos extremamente positivos, inclusive propostos pela própria entidade, como a criminalização do caixa 2 nas campanhas eleitorais, regulamentação do pedido de vista de magistrados, entre outros. Contudo, outros são inaceitáveis.
Além das propostas que impõem restrições ao habeas corpus, Lamachia considera impensável, no Estado Democrático de Direito, a possibilidade de validação de provas produzidas por meio ilícito.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, reforça que, apesar do momento vivenciado no estado e em todo o país, que aumenta o clamor da sociedade pelo combate à corrupção, a análise das 10 medidas de combate à corrupção deve ser feita com cautela e atenção, observando a legalidade e, essencialmente, a democracia conquistada a duras penas na história recente do Brasil.
Assim, a OAB acompanha a tramitação do projeto com apresentação de pleitos e na defesa de proposições que vem sendo trabalhadas pela entidade.
Mato Grosso – Nesta quinta-feira (24) Lamachia participa de um dos maiores eventos da advocacia no Estado. Ele realiza a abertura da I Conferência da Mulher Advogada e do I Encontro da Jovem Advocacia em Sinop.
O evento acontece nos dias 24 e 25 de novembro na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sinop.
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