O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) atendeu pedido formulado pela Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e prorrogou a data de início do uso obrigatório do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Varas da Comarca de Cuiabá para o dia 7 de novembro.
A Portaria nº 554/2016 fixou nova data para a implantação do PJe na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª Varas Cíveis, bem como na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, além da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Especializadas da Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá.
Anteriormente, a obrigatoriedade passaria a valer a partir do mês de agosto, contudo, o TJMT considerou o pedido formulado pela OAB-MT e prorrogou a data para 7 de novembro. Nesta data, todos os processos de competência das unidades judiciárias deverão, obrigatoriamente, ser protocolados e distribuídos por meio do PJe.
Os processos que forem protocolados de forma física a partir das 12h do dia 7 de novembro, não serão distribuídos, com ressalva para as Cartas Precatórias que deverão tramitar fisicamente, conforme o artigo 2º da Portaria.
A Diretoria do Foro também intimará a parte autora, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), para que promova a retirada do processo não distribuído, no prazo de até 45 dias. Transcorrido o prazo de devolução dos documentos, estes serão descartados.
Os mandados expedidos serão encaminhados eletronicamente à Central de Mandados.
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